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9 de Agosto de 2022

Divórcio é a extinção do casamento?

E a união estável (U.E.)? Guia simplificado

Sergio Luiz de Castro Alves, Advogado
há 4 anos

Na verdade o direito trabalha com o termo “dissolução”. Além do Casamento, existem outras formas de relacionamento com animo de convivência como “marido e mulher”, a União Estável (U.E.) que também pode ser dissolvida, e o concubinato.

O casamento é aquele realizado em solenidade na igreja, registrado em cartório, entre pessoas que não tem impedimento algum (não são casados, parentes consanguíneos, ou absolutamente incapazes) com opção de regime de bens diversos, como a comunhão universal ou parcial de bens, e garantindo direitos civis como os de herança. Já a união estável não possui o enlace matrimonial religioso, somente é escriturado em cartório a relação, com regras semelhantes ao do casamento. A U.E. pode ser reconhecida judicialmente. E por ultimo o concubinato, que é a relação não autorizada nem pela igreja, nem pelo estado, geralmente por que uma das partes está impedida legalmente (ou é casada, ou é parente da outra dentro das situações previstas na lei, ou é relativamente incapaz o que inclusive caracteriza crime, conforme artigo 217-A do Código Penal).

O casamento é dissolvido pelo divórcio, com fundamento no artigo 226 e parágrafo 6º da Constituição Federal, e artigo 1.571 do Código Civil. Se consensual e não existirem bens e filhos menores, pode ser feito de forma extrajudicial, direto no cartório com assistência de um único advogado. Para os outros casos, somente via judicial. Importante ressaltar que os bens do casal na maioria dos casos, adquiridos na constância do casamento e ainda que estejam somente no nome de um dos cônjuges – artigos 1.658 e 1660, I do Código Civil, devem ser, no regime de comunhão parcial de bens, divididos 50% para cada parte. Na mesma ação pode-se definir regime de guarda, visitas e os alimentos para filhos menores ou até mesmo maiores de 18 que estejam cursando faculdade, ou que sejam absolutamente incapazes.

Já a União estável é dissolvida com base no mesmo texto constitucional além de ter leis específicas: Lei 8.971 de 29 de dezembro de 1994 e Lei 9.278 de 10 de maio de 1996. Se a U.E. não foi escriturada, a ação deve requerer o reconhecimento da mesma, informando o período e juntando declarações de pessoas que conhecem e/ou conviveram com o casal, afirmando qual o endereço dos mesmos e se estes tiveram filhos.

A U.E. garante os mesmos direitos do casamento, inclusive para partilha de bens e herança, com fundamento no artigo 1.725 do Código Civil Brasileiro e no artigo da Lei 9.278/96 - Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

Já o concubinato não há dissolução, vez que não há a constituição legal do mesmo em face do impedimento de pelo menos uma das partes em contrair núpcias, não garantindo direitos diretos, restando possível, somente trilhar um longo caminho judicial para alcançar o mínimo de garantias voltadas a subsistência e até mesmo à dignidade humana da pessoa concubina, com base em decisões dos Tribunais pátrios.

DÚVIDAS FREQUENTES

A) A casa e o carro estão no nome do meu marido, mas compramos juntos, durante o tempo em que vivemos como casal.

Rà neste caso, se forem casados com comunhão parcial de bens, ou tenham celebrado união estável, aplica-se a lei que determina a meação dos bens (50% para cada um). Se não foram casados legalmente e não houve sequer a escrituração da U.E., assim mesmo o direito persiste, no entanto é necessário entrar com ação de reconhecimento da U.E. delimitando o período de união e comprovando que os bens foram adquiridos neste período. Na mesma ação, requer-se a dissolução da U.E. e a partilha dos bens.

B) Meu ex vendeu todos os bens antes de entrar com a ação de divórcio e não me passou nenhum valor.

R à a venda é ilegal, pois os bens deveriam ser objeto de partilha. Comprovada a ‘simulação’ da venda e a má fé de quem adquiriu, dentro dos ditames legais, estes negócios podem ser anulados. O importante é que a parte lesada procure um advogado o mais rápido possível para que até mesmo antes da ação de divórcio, o mesmo ingresse com ação autônoma para o fim de comprovação de vício no negócio efetuado, pois este não teve o necessário consentimento do cônjuge.

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